PREFEITURA M. DE SANTA ISABEL DO PARÁ

SECRETARIA DE FINANÇAS

SANTA ISABEL DO PARÁ - PA

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INFORME PREFEITURA

IPTU

Último Informe Enviado.

Caro(a) Contribuinte,
Buscando atender os preceitos da Lei Municipal nº. 273/2013, de 18 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário Municipal de Santa Izabel do Pará, INFORMO que em razão da não observÂncia de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2016, incidente sobre os imóveis de cadastro imobiliário 01.01.085.0160.001, 01.01.085.0160.002, 01.01.085.0160.003, 01.01.085.0160.004, 01.01.085.0160.005, 01.01.085.0160.006, 01.01.085.0160.007 e 01.01.085.0160.008, e considerando ainda que o período decadencial de lançamento do crédito tributário é de 05 anos (art. 173 do Código Tributário Nacional), ressalvado, portanto, o direito do fisco municipal de cobrar qualquer débito apurado no referido prazo, procedemos o devido lançamento do crédito referido, com vencimento para 30 dias contados da data de sua notificação.
Caso já tenha efetivado o pagamento do débito, parcial e ou total, referente exclusivamente ao fato gerador descrito, nas condiçes e período descritos, entre em contato com o Departamento de Fiscalização e Tributação da Prefeitura, apresentando documentos comprobatórios para cancelamento e ou suspensão do débito. Ressalto que o não cumprimento da obrigação de pagar enseja, primeiramente, a incidência de multa e juros, nos termos dos arts. 41, e 150 à 156 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 273/2013), seguido da instauração de procedimento administrativo, e até mesmo Processo de Execução Fiscal Judicial, resultando em custas processuais e honorários advocatícios.
Atenciosamente,
ALBERTO TRINDADE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS/PMSIP

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